Blumenau lança programa para facilitar o registro de imóveis com parcelamento e condições especiais
A Prefeitura de Blumenau instituiu o programa Facilita ITBI , fundamentado pela Lei Complementar 1.669/2025 , com o objetivo de desburocratizar e facilitar a regularização de propriedades no município. Os contribuintes interessados na regularização do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis têm prazo de adesão até dia 27 de fevereiro .
O grande diferencial da iniciativa é a modalidade de parcelamento em até 10 vezes . O modelo exige uma entrada de 30% do valor total do imposto, sendo o saldo remanescente dividido em até nove parcelas consecutivas.
📲 Clique aqui e faça parte do nosso grupo no WhatsApp
📰 Clique aqui e siga também o Mesorregional no Instagram
Diferente do trâmite convencional, o programa permite que o cidadão efetue o registro do imóvel no cartório logo após o pagamento da primeira parcela . Segundo a secretária da Fazenda, Laura Gehrke , essa medida visa garantir a segurança jurídica imediata ao proprietário, especialmente em negociações antigas que ainda não foram formalizadas.
Para fins de tributação, o programa utilizará como ponto de partida o valor estipulado no contrato . No entanto, há regras específicas para transações defasadas:
- Contratos com mais de 6 meses: O valor passará por reajuste pelo INPC acumulado entre os dados da assinatura e a adesão ao benefício.
- Fiscalização: A adesão não isenta o pagamento de eventuais fiscalizações da Prefeitura, sejam constatadas divergências de informações ou valores.
Como aderir e Documentação Necessária
O procedimento de abertura do processo é realizado exclusivamente via e-mail, através do endereço pracacidadao@blumenau.sc.gov.br . Conforme a Instrução Normativa 45/2026 , os documentos obrigatórios são:
- Requerimento padrão (disponível no site oficial da SEFAZ);
- Matrícula atualizada do imóvel;
- Contrato de compra e venda assinado;
- Comprovação de construção (quando houver).
Foto: Divulgação / Prefeitura de Blumenau
