Novas regras para big techs entram em vigor no Brasil

As novas obrigações impostas às grandes plataformas digitais começam a valer nesta segunda-feira (20), marcando uma nova fase da regulamentação do setor no Brasil. Os Decretos nº 12.975 e nº 12.976 ampliam as responsabilidades das chamadas big techs em áreas como governança corporativa, gestão de riscos, moderação de conteúdo, publicidade digital e relacionamento com as autoridades.

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Na avaliação do especialista em Mercados Regulados, Compliance e Inovação, Carlos Akira Sato, co-founder da Syscapital, as empresas de tecnologia passam a atuar em um ambiente regulatório semelhante ao já enfrentado por bancos, fintechs e instituições de pagamento. Segundo ele, o maior impacto será uma mudança de cultura. “As plataformas passam a ser avaliadas não apenas pela capacidade de inovação, audiência ou crescimento, mas também pela qualidade da governança, da gestão de riscos e pela capacidade de prevenir e responder a incidentes”, afirma.

Entre as principais exigências estão a manutenção de representação efetiva no Brasil, criação de mecanismos estruturados para tratamento de notificações, gestão de riscos sistêmicos, documentação das decisões de moderação de conteúdo e preservação de informações. Conforme Akira, isso significa que as operações brasileiras das plataformas precisarão demonstrar capacidade real de responder às autoridades administrativas e judiciais do país.

As mudanças também devem ampliar os investimentos em equipes multidisciplinares, tecnologia e compliance. Para o especialista, a conformidade regulatória deixa de ser apenas uma área de apoio e passa a integrar a estratégia, a reputação e até o próprio produto oferecido pelas empresas.

Outro ponto destacado é a responsabilidade sobre os algoritmos e sistemas de inteligência artificial. Segundo Akira, o uso de tecnologias automatizadas não reduz a responsabilidade das plataformas perante os órgãos reguladores. Pelo contrário, quanto maior a automação, maior será a necessidade de comprovar como esses sistemas funcionam, quais riscos foram identificados e quais mecanismos existem para corrigir eventuais falhas.

Embora existam propostas em tramitação no Congresso Nacional para suspender total ou parcialmente os decretos, o especialista ressalta que, enquanto as normas estiverem em vigor, o cumprimento é obrigatório. Para ele, a preparação antecipada será fundamental para evitar impactos na reputação, nos investimentos e na continuidade das operações.

Foto: Arquivo Pessoal / Carlos Akira Sato