Sancionada lei que amplia recursos para a Polícia Federal
Foi sancionada pelo presidente da República nesta quinta-feira (30), no Palácio do Planalto, o Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 8/2026, que altera a estrutura de financiamento e a destinação de recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol). A nova legislação amplia o orçamento do fundo para 2026, autoriza o custeio do auxílio-saúde dos servidores da Polícia Federal e estabelece diretrizes para a futura criação de uma retribuição por atividade extraordinária.
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A norma também modifica a Lei nº 13.756/2018, que regulamenta a loteria de apostas de quota fixa, para destinar parte da arrecadação ao Funapol. Após as deduções previstas em lei, 3% da arrecadação das apostas será destinada ao fundo, com uma regra de transição: 1% em 2026, 2% em 2027 e 3% a partir de 2028. Além disso, passam a integrar as receitas do fundo as transferências voluntárias de entes federativos e organismos internacionais voltadas ao combate ao crime organizado, bem como doações de pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou estrangeiras.
Com a sanção, o Governo Federal também fica autorizado a ampliar em até R$ 200 milhões as dotações do Funapol em 2026, utilizando recursos livres do Tesouro Nacional. A legislação ainda prevê que o custeio da assistência à saúde poderá ser estendido aos servidores da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e da Polícia Penal Federal, mediante ato do Ministério da Justiça e Segurança Pública, além de abrir a possibilidade de futura criação de retribuição por atividade excepcional para essas corporações, por meio de legislação específica.
Foto: Divulgação / PF (Arquivo)