Lei Maria da Penha faz 20 anos com aumento de feminicídios no Brasil e recorde de ameaças em Santa Catarina

Há 20 anos atrás, o Brasil sancionava a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), o principal marco jurídico na luta contra a violência doméstica no país. A legislação, que tipificou e nomeou as violências ocorridas entre quatro paredes, trouxe avanços inegáveis ao elevar as agressões ao patamar de problema público. No entanto, duas décadas após sua criação, o país e, em especial, o estado de Santa Catarina, ainda enfrentam desafios em relação à aplicabilidade da lei, o aumento do feminicídio e a alta taxa de ameaças contra as mulheres.

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O cenário nacional: mais de 1.500 vítimas em 2025

Apesar da proteção jurídica, os números continuam alarmantes no Brasil. Somente no ano de 2025, o país registrou 1.568 feminicídios, o que representa um crescimento de 4,7% em relação a 2024. De acordo com os dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), desde que o feminicídio foi tipificado como crime, em março de 2015, ao menos 13.703 mulheres foram assassinadas no país por sua condição de gênero. O levantamento aponta que a própria residência da vítima é o local mais letal, concentrando 66% das mortes.

Além da violência física, a Lei Maria da Penha foi pioneira ao reconhecer e punir outras formas de agressões: psicológica, sexual, patrimonial, moral e, mais recentemente (em 2026), a violência vicária — quando o agressor usa filhos ou familiares para atingir a vítima indiretamente.

A eficácia plena da lei, contudo, esbarra no descumprimento sistemático das medidas protetivas de urgência, falha que expõe as vítimas a um ciclo contínuo de vulnerabilidade e ausência de fiscalização. Apenas no primeiro semestre deste ano, no estado de São Paulo, o descumprimento subiu 18,7% em comparação a 2025, registrando 13.301 casos, o que frequentemente resulta em reincidência de agressões.

O contraste em Santa Catarina: segurança geral x violência de gênero

A situação no Sul do país revela um forte contraste. Embora Santa Catarina registre a menor taxa de mortes violentas do Brasil, segundo o 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, o estado amarga os piores índices no que tange à violência de gênero.

O estado lidera o ranking nacional com a maior taxa de ameaças contra mulheres do país. Em 2025, foram registradas 1.733 ameaças para cada 100 mil mulheres, número muito superior à média brasileira (720,9). Outros índices catarinenses também ultrapassam a média nacional de forma preocupante:

• Lesão corporal dolosa: 449,6 (média nacional: 261,7)
• Violência psicológica: 117,5 (média nacional: 55,6)
• Perseguição (stalking): 161,5 (média nacional: 113,3)
• Estupro: 95,3 (média nacional: 67,7)
• Tentativas de feminicídio: 4,9 (média nacional: 3,8)
• Descumprimento de medidas protetivas: 93,8 por 100 mil habitantes (média nacional: 61,9)

No grau máximo da violência, os feminicídios também cresceram em SC, passando de 51 vítimas em 2024 para 53 em 2025. O dado mais alarmante é que 62,4% de todas as mulheres assassinadas em Santa Catarina morreram em razão do gênero (feminicídio), a quarta maior proporção do Brasil, bem acima da média nacional (44,4%).

O histórico recente estadual evidencia o tamanho do problema. Dados oficiais da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP-SC) mostram que o ano de 2022 foi o mais letal da história recente para as catarinenses, com o registro de 74 feminicídios. O cenário de violência contínua é corroborado pelo Observatório da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), que apontou uma média de assustadoras 7,01 ocorrências de violência contra a mulher por hora no último ano.

Quem foi Maria da Penha?

A lei leva o nome da ativista cearense Maria da Penha Maia Fernandes, que sofreu uma dupla tentativa de feminicídio do marido, Marco Antonio Heredia Viveros, em 1983. Após levar um tiro nas costas enquanto dormia (o que a deixou paraplégica) e, meses depois, ser mantida em cárcere privado com tentativas de eletrocussão, ela lutou por anos por justiça. O agressor permaneceu solto após dois julgamentos. O caso só teve desfecho após intervenção da Organização dos Estados Americanos (OEA) em 2001, que responsabilizou o Brasil por negligência. O criminoso foi finalmente preso em outubro de 2002.

Foto: Banco de Imagens