Alesc aprova perda de guarda para quem maltratar animais em SC
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou nesta quarta-feira (7) o Projeto de Lei 66/2023, de autoria do deputado Ivan Naatz (PL), que determina a perda da guarda, posse ou propriedade de animais vítimas de maus-tratos. A proposta também obriga o agressor a pagar integralmente pelas despesas com o tratamento do animal.
O texto altera o artigo 27 da Lei Estadual 12.854/2003, que trata do Código de Proteção aos Animais em Santa Catarina. Com a nova redação, além de perder o direito sobre o animal, o responsável por maus-tratos deverá arcar com custos de transporte, hospedagem, alimentação, serviços veterinários e quaisquer outros ônus relacionados ao cuidado e recuperação do animal agredido.
O projeto ainda passará pela votação da Redação Final antes de ser encaminhado ao governador para sanção ou veto.
Foto: Divulgação / PCSC
