Balneário Camboriú sanciona Lei da Liberdade Econômica

Balneário Camboriú deu um passo decisivo rumo à desburocratização. Na noite desta quinta-feira (11), foi sancionada a Lei Complementar Municipal nº 125/2025, que institui a Declaração de Direitos da Liberdade Econômica no município. A solenidade ocorreu na sede da CDL e Sindilojas, reunindo autoridades, lideranças empresariais e representantes do setor produtivo.

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A legislação, aprovada por unanimidade pela Câmara de Vereadores em outubro, entrará em vigor em 1º de janeiro de 2026. O avanço local ocorre seis anos após a Lei Federal nº 13.874 — sancionada pelo então presidente Jair Bolsonaro — que estabeleceu diretrizes nacionais para reduzir burocracias e fomentar o empreendedorismo. A regulamentação municipal segue movimento semelhante já adotado em outras cidades catarinenses.

Para a prefeita Juliana Pavan, a sanção representa “um marco histórico para Balneário Camboriú”. Segundo ela, a cidade precisava retomar seu protagonismo ao aderir à lei nacional. “Eu assumi esse compromisso com a nossa cidade e, agora, no nosso primeiro ano de governo, estamos sancionando essa lei para fazer valer. É um grande avanço que nos coloca no caminho das cidades mais desenvolvidas do país.”

A secretária da Fazenda, Magda Bez, complementou afirmando que o impacto será imediato para quem deseja empreender: “A simplificação que estamos obtendo é inimaginável na história de Balneário Camboriú. A lei rompe com a burocracia e abre espaço para que o empreendedor avance com agilidade.”

O que muda na prática?

A nova legislação classifica as 1.413 atividades econômicas da cidade em três níveis de risco:

• Baixo risco → Liberação automática e emissão da Certidão de Dispensa de Alvará (1.114 atividades).
• Médio risco → Concessão automática do alvará, com possibilidade de vistoria posterior (126 atividades).
• Alto risco → Necessidade de vistoria prévia pelos órgãos municipais (173 atividades).

Com isso, Balneário Camboriú passa a dispensar mais atividades de alvará do que São Paulo (911), Paraná (771) e Rio Grande do Sul (770). Entre as capitais, somente Boa Vista (1.011 atividades) aproxima-se dos números do município. Florianópolis, por exemplo, libera apenas 290 atividades.

A medida beneficia principalmente microempreendedores, profissionais liberais e empresas que possuem apenas domicílio fiscal ou endereço para correspondência, que terão isenção de taxas e menos etapas burocráticas.

Setores especiais e pré-operação

A lei contempla ainda:

• Coworkings, e-commerces, showrooms e caixas eletrônicos, com regras próprias.
• Licença de Instalação Preliminar, permitindo que obras e reformas avancem antes da licença final.

Impacto econômico esperado

Estudos apresentados na tramitação da lei (Instituto Millenium / Ilisp) mostram que municípios que adotaram a Liberdade Econômica registraram:

• Aumento de 88,9% na média anual de novas empresas;
• Crescimento de 65,7% de empresas ativas.

A projeção é que Balneário Camboriú vivencie expansão semelhante — tanto pela aceleração na abertura de novos negócios quanto pela formalização de atividades hoje informais.

Fiscalização permanece

Apesar da simplificação, a prefeitura reforça que a fiscalização será ativa.
Segundo a secretária Magda Bez, “simplificar não significa afrouxar. Se forem encontradas irregularidades, o alvará pode ser suspenso imediatamente.”

Reconhecimento empresarial

Durante o evento, a prefeita Juliana Pavan recebeu o Troféu Parceira de Destaque Sindilojas, pela realização do Viva o Natal BC 2025. A homenagem foi entregue pela presidente Rosemari Tomazoni e pelo futuro presidente Augusto Munchem.

Foto: Carolina Dors Menegazzi / PMBC