Câmara de Blumenau aprova fim da obrigatoriedade de cobradores no transporte coletivo
A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, na tarde desta terça-feira (16), um pacote de 45 projetos de lei e projetos de lei complementar em sessão extraordinária convocada pelo prefeito Egídio Ferrari (PL). Entre as matérias, o principal destaque foi a aprovação do projeto que revoga a lei que garantia a manutenção do nível de emprego dos cobradores no transporte coletivo urbano, em vigor há mais de duas décadas.
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O Projeto de Lei nº 9409/2025 encerra a obrigatoriedade de dois profissionais por ônibus — motorista e cobrador — após a implantação do sistema eletrônico de passagens. A proposta foi aprovada com a Emenda Aditiva nº 1, apresentada pela vereadora Silmara Miguel (PSD), que estabelece regras de transição para a mudança no modelo.
Pelo texto aprovado, não haverá dispensa automática dos cobradores. A emenda prevê uma transição gradual, condicionada à modernização do sistema de transporte, além da apresentação de um plano de reaproveitamento da mão de obra por parte da concessionária. O Município também deverá oferecer programas de capacitação aos trabalhadores impactados.
Outro ponto incluído na emenda autoriza o pedido de Revisão Tarifária Extraordinária, com possibilidade de redução de até R$ 0,75 no valor da passagem, medida que ainda será analisada pela Agência Intermunicipal de Regulação do Médio Vale do Itajaí (AGIR).
A votação ocorre em meio a protestos da categoria. Ainda pela manhã de terça-feira (16), trabalhadores do transporte coletivo chegaram a paralisar parcialmente os serviços nos terminais Aterro e Fonte, em manifestação contrária ao fim da função de cobrador e à forma como o projeto foi encaminhado ao Legislativo.
Além da matéria relacionada ao transporte coletivo, os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei nº 9383/2025, que autoriza a concessão onerosa de áreas da Praça Juscelino Kubitschek de Oliveira, a Prainha, para atividades de gastronomia, cultura, lazer e turismo, mediante licitação.
O pacote inclui ainda projetos sobre abertura de créditos suplementares, benefícios fiscais, programas de recuperação de créditos municipais, incentivos ao desenvolvimento econômico, ajustes na legislação tributária, além de autorizações para doações, permutas e alienações de imóveis públicos.
Com a aprovação em redação final, todos os projetos seguem agora para sanção do prefeito. A sessão extraordinária também concluiu a tramitação de outras 26 matérias aprovadas anteriormente, encerrando oficialmente os trabalhos legislativos de 2025 na Câmara de Blumenau.
Confira aqui a lista completa de projetos aprovados na sessão extraordinária desta terça-feira (16).
Foto: Giovanni Silva/Prefeitura de Blumenau
