Comissão aprova projeto de deputada de SC, que veta condenados por crimes graves em conselhos tutelares em todo o Brasil
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (21) o Projeto de Lei 2659/2024, de autoria da deputada federal Ana Paula Lima (PT-SC), que impõe critérios mais rígidos para a elegibilidade ao cargo de conselheiro tutelar no Brasil.
O texto altera o artigo 133 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para impedir que pessoas condenadas por crimes graves — com sentença transitada em julgado — assumam função nos conselhos tutelares. Entre os crimes listados estão os previstos no próprio ECA, na Lei dos Crimes Hediondos, Lei Henry Borel, Lei de Improbidade Administrativa, Lei do Crime Racial, além de condenações por injúria racial, difamação com motivação discriminatória e violência contra a mulher, com base na Lei Maria da Penha.
“O Conselho Tutelar é peça-chave no sistema de proteção da infância. Não podemos permitir que pessoas com esse tipo de histórico ocupem cargos destinados a defender os direitos das crianças e adolescentes”, afirmou a deputada Ana Paula Lima. Para ela, o projeto representa um avanço civilizatório na garantia da proteção integral de crianças e adolescentes.
A proposta segue agora para análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara.
Foto: Divulgação / PMG
