Procuradoria dá parecer favorável à CPI do esgoto, em Blumenau

Durante a sessão ordinária desta quinta-feira (12), o presidente da Câmara Municipal de Blumenau, vereador Ailton de Souza – Ito (PL), anunciou o deferimento da criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar possíveis irregularidades administrativas e legais no contrato de concessão do serviço público de esgotamento sanitário do município.

A decisão teve como base o parecer da Procuradoria Jurídica da Casa, que confirmou o cumprimento dos requisitos regimentais. A minuta da resolução será elaborada pela Procuradoria e submetida à Mesa Diretora. A CPI terá cinco membros, respeitando a representação proporcional entre partidos e blocos parlamentares, conforme o artigo 53 do Regimento Interno.

O pedido de instauração, protocolado pelos vereadores Diego Nasato e Bruno Win (NOVO), contou com 14 assinaturas, superando o número mínimo exigido.

A CPI vai investigar o possível descumprimento do contrato, que previa a coleta de esgoto por meio de rede tubular, mas estaria sendo parcialmente substituída pelo uso de caminhões para esvaziamento de fossas e filtros. A comissão também analisará os impactos da Revisão Tarifária Extraordinária (RTE) e do 5º Termo Aditivo ao contrato, firmado entre a Prefeitura de Blumenau, o SAMAE, a BRK Ambiental e a AGIR.

A comunidade certamente espera que CPI traga à tona questionamentos sobre a qualidade, eficiência e legalidade da concessão vigente, assim como seus respectivos aditivos, num tema que impacta diretamente a vida de milhares e milhares de blumenauenses.

Confira a Sessão na íntegra:

Foto: Reprodução / Especial Mesorregional