“Pit Bulls, armas e liberdade: o peso da responsabilidade individual”

Artigo enviado pelo advogado Diego Vinícius de Oliveira:

“O Brasil vive, há anos, uma polarização intensa em torno de temas sensíveis como segurança pública, posse de armas e liberdades individuais. De um lado, governos de esquerda promovem campanhas pelo desarmamento civil, sustentando que o Estado deve ser o único responsável pela segurança. De outro, a direita, com destaque para o Partido Liberal (PL), defende o direito do cidadão de bem portar armas e proteger sua família, partindo da premissa de que a responsabilidade individual deve ser a base da convivência civilizada.

Essa mesma lógica, no entanto, parece ter sido esquecida no recente Decreto nº 1.047/2025, assinado pelo governador Jorginho Mello, que regulamenta a Lei nº 14.204/2007 e proíbe a criação, comercialização e circulação de cães da raça pit bull e derivados em Santa Catarina, além de obrigar uso de focinheira e esterilização a partir dos 6 meses de idade. O governo de SC vem realizando uma gestão elogiável em diversas frentes. Tem investido com seriedade em infraestrutura, atração de investimentos, redução da máquina pública e defesa de valores conservadores — bandeiras caras à base eleitoral que o elegeu.
No entanto, se equivoca ao assinar este decreto. A decisão de restringir severamente a posse e circulação de pit bulls parte de um princípio que contradiz os fundamentos que ele próprio defende em outras áreas: o da liberdade com responsabilidade individual.

Generalizar é punir o inocente!

A criminalização prévia da raça é análoga à proibição indiscriminada de armas legais. É punir o objeto — a arma ou o cão — ao invés de punir o sujeito — aquele que faz mau uso dele.

Pit bulls não são armas letais automáticas. São animais que, como qualquer cão de porte médio ou grande, exigem cuidados, treinamento, socialização e responsabilidade. Colocar todos no mesmo balaio de “ameaça pública” é uma solução fácil para um problema complexo.

Um cidadão de bem desarmado pode ser vítima de um criminoso armado — assim como um pit bull que circula com focinheira, dócil e controlado, pode ser atacado por outro cão agressivo de raça diferente, cujo tutor não tenha responsabilidade ou controle. Ambos, o cidadão desarmado e o dono responsável de um pit bull, acabam reféns dos maus. Isso não está certo.

A lógica liberal-conservadora: punir o mau uso, não o bom cidadão!

A direita defende que o cidadão, quando bem instruído e fiscalizado, deve ter o direito de se proteger, inclusive com o uso de armas, desde que dentro da legalidade. Esse mesmo princípio deve valer para a posse de cães. Ao invés de restringir liberdades, o Estado deveria investir em educação canina, campanhas de posse responsável e punições duras para quem trata os animais como armas ou negligencia cuidados básicos.

Não se deve proibir a criação de pit bulls — ou de qualquer raça — mas sim a irresponsabilidade. Da mesma forma que se pune o porte ilegal de arma ou o uso criminoso dela, deve-se punir severamente o tutor que permite que seu cão ofereça risco à sociedade.

Conclusão

A liberdade só é viável quando associada à responsabilidade. Não se pode construir uma sociedade justa quando o Estado trata todos como potenciais criminosos, ao invés de diferenciá-los pela conduta individual.
Punir o cidadão de bem, seja ele dono de uma arma ou de um pit bull, por ações de terceiros irresponsáveis, é covarde, ineficaz e perigoso para o próprio conceito de liberdade.

Sugestão de pautas e artigos podem ser enviados para o e-mail contato@mesorregional.com.br com o texto, apresentação e dados pessoais do autor.