Prioridade na educação: MPSC e Tribunais cobram da Alesc nova lei de alfabetização
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC) e o Ministério Público de Contas (MPC/SC) uniram forças em um movimento institucional em prol da educação no estado. As entidades encaminharam um ofício conjunto à Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC) manifestando defesa e reforçando a relevância do Projeto de Lei n. 0744/2025, que tem como objetivo instituir a Política Estadual de Alfabetização no território catarinense.
O documento, enviado diretamente ao presidente da ALESC, deputado estadual Júlio Garcia, evidencia que a alfabetização foi identificada por esses órgãos de controle como uma medida urgente e prioritária, em resposta aos preocupantes resultados recentemente divulgados pelo Ministério da Educação.
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A proposta legislativa está alinhada ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (Decreto Federal n. 11.556/2023). Essa diretriz federal estabelece a necessidade de garantir a alfabetização de todas as crianças até o final do segundo ano do ensino fundamental, além de promover ações voltadas à recomposição das aprendizagens. Na argumentação das instituições, transformar essas diretrizes em uma lei estadual é o caminho para consolidar métodos educacionais que geram resultados positivos e estruturar legalmente e de forma permanente a política pública de alfabetização em Santa Catarina. A aprovação da lei também fortaleceria o essencial regime de colaboração entre o Estado e os municípios.
O alerta ganha peso com a análise dos dados atuais. Para o promotor de Justiça Mateus Minuzzi, coordenador-adjunto do Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude e Educação, garantir a leitura e escrita na idade adequada precisa ser encarada como prioridade absoluta.
“De acordo com os últimos testes, Santa Catarina está abaixo do seu potencial de alfabetização. No 2º ano do Ensino Fundamental, só 63,2% das crianças estão alfabetizadas. Independentemente do mérito do projeto de lei, que depende do debate legislativo, o tema sempre deve ser prioridade para garantirmos o desenvolvimento pleno da juventude catarinense”, afirmou o promotor.
A manifestação conjunta enviada ao Legislativo é fruto de uma forte parceria institucional. Em 2019, nasceu o Acordo Lume, criado da necessidade de integrar diversas instituições públicas no acompanhamento rigoroso das metas previstas nos Planos Nacional, Estadual e Municipais de Educação.
Neste ano, o grupo estratégico já realizou três reuniões e traçou suas prioridades para 2026: o fortalecimento do monitoramento das metas educacionais, o avanço da política estadual de alfabetização e a ampliação da governança colaborativa entre todos os parceiros.
Liderada pelo MPSC, MPC/SC e TCE-SC, a iniciativa engloba hoje 13 instituições. Um dos grandes focos desse grupo é o desenvolvimento de painéis interativos alimentados por dados oficiais, que permitem o acompanhamento constante das metas e estratégias educacionais. Essas ferramentas tecnológicas possibilitam que qualquer pessoa realize consultas detalhadas por município, região, período e público-alvo, elevando o nível de transparência e controle social das políticas públicas catarinenses.
Esta rede de colaboração foi formalizada pelo Acordo de Cooperação Técnica n. 7/2019. Além dos órgãos de controle já citados, integram o Acordo Lume o Governo do Estado de Santa Catarina, a Assembleia Legislativa (ALESC), o Ministério Público Federal (MPF/SC), a Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC), a Federação Catarinense dos Municípios (FECAM), a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME-SC), o Conselho Estadual de Educação (CEE-SC), a União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (UNCME-SC), a Associação Catarinense das Fundações Educacionais (ACAFE) e a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).
Foto: Arquivo / Ilustração