Congresso deve colocar Reforma Trabalhista em votação durante 2017

Foi enviado pelo Governo Federal ao Congresso Federal, em dezembro de 2016 uma proposta de alteração da legislação trabalhista. É o Projeto de Lei nº 6787/16 que prevê modificações com prevalência de acordos e convenções coletivas entre patrões e empregados, ou seja, os documentos aprovados e homologados por sindicatos poderão ter até mesmo mais poder do que a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

De acordo com que o Executivo propões haverão 13 pontos que poderão ser negociados em empregadores e funcionários que poderão passar a ter força de lei. Esses pontos incluem parcelamento de férias, possibilidade de regularização de banco de horas e remuneração por produtividade, por exemplo. Alterações em normas de segurança e medicina do trabalho não poderão entrar nessas negociações.

A ampliação de terceirização, a ampliação do prazo de contratos temporários, e até mesmo a formalização da jornada de 12 horas de trabalho poderão ser aprovadas pelo Congresso, já que a intenção do Governo é proporcionar a retomada da economia e a redução no quadro de desempregados no Brasil.

 

Foto: Marcos Santos / Usp Imagens

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