CPI do Esgoto de Blumenau: consultoria contrata por R$ 313 mil tem histórico de descumprimentos contratuais dentro de fora de SC

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Esgoto, instalada na Câmara Municipal de Blumenau para investigar supostas irregularidades no contrato e aditivos de concessão de esgotamento sanitário do município, anunciou no final de setembro a contratação de uma consultoria especializada por R$ 313.600,00. A empresa escolhida, MFC Avaliação e Gestão de Ativos Ltda, foi contratada por inexigibilidade de licitação para realizar análises técnicas e uma revisão tarifária, com entrega do relatório final prevista para 3 de dezembro. No entanto, o histórico da MFC, marcado por rescisões e decisões judiciais por inadimplência em contratos semelhantes, levanta questionamentos sobre a transparência e a adequação da escolha, especialmente em uma investigação que lida com temas como legalidade e eficiência em concessões públicas

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A CPI, presidida pelo vereador Diego Nasato (Novo), foi criada em julho e tem prazo inicial de 120 dias para concluir os trabalhos. Seu foco é o Contrato de Concessão nº 017/2010 e seus aditivos, em particular o 5º Termo Aditivo, que incluiu uma Revisão Tarifária Extraordinária (RTE), alteração do objeto para uso de caminhões em vez de tubulações, prorrogação do contrato para 55 anos (até 2065) e ausência de consultas públicas. O Estudo Técnico Preliminar (ETP) da comissão justifica a contratação externa pela complexidade técnica, econômica e regulatória dos fatos, alegando a necessidade de imparcialidade e agilidade para preservar os interesses da população.

Apesar disso, a empresa escolhida para fazer a consultoria possui um currículo no mínimo controverso ao que os próprios integrantes da CPI pregam: em 2021, a empresa teve seu contrato rescindido unilateralmente pela Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa), por inadimplência na execução de serviços de avaliação e gestão de ativos. O Mesorregional apurou com exclusividade que um termo de rescisão, assinado em 27 de maio de 2021 pela diretora-presidente da Cagepa, Sandra Fernandes Rocha, cita descumprimento de cláusulas contratuais e aplica penalidades, incluindo multa e suspensão de participar de licitações com a estatal.

Mais recentemente, em uma sentença proferida em 5 de outubro de 2025 pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital de Santa Catarina, em Florianópolis, a MFC foi condenada por descumprimento parcial do Contrato PLE-001/21 com a Companhia de Gás de Santa Catarina (SCGás). O juiz responsável julgou procedente a ação de cobrança movida pela SCGás, confirmando que a empresa não cumpriu obrigações técnicas, como a coleta de dados georreferenciados com precisão. A metodologia empregada pela MFC foi considerada inadequada, configurando inexecução parcial do objeto contratual. A corte rejeitou defesas da empresa, que alegava onerosidade excessiva devido à pandemia de Covid-19 e à guerra na Ucrânia, argumentando que tais fatores eram conhecidos no momento da licitação e que o contrato já incluía todos os riscos. Embora a multa compensatória tenha sido reduzida de 20% para 10% sobre o valor da parcela não executada (R$ 377.410,00, resultando em R$ 37.741,00), a decisão reforça a falha da MFC em serviços semelhantes aos demandados pela CPI de Blumenau.

Questionada sobre os critérios de seleção da MFC, a pesquisa prévia de mercado, o conhecimento do histórico da empresa e possíveis riscos à investigação, a Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Blumenau limitou-se a afirmar que “a empresa está apta a participar dos pregões” e que “pode ter sido notificada e multada por um atraso numa entrega, por exemplo, mas isso não a impede de participar de outras licitações”. Acrescentou que, em consultas prévias e antes da assinatura do contrato, “não há nada contra a empresa que a impeça de participar”. No entanto, indagações específicas – como os critérios de “notória especialização”, análise de riscos, entrega de relatórios preliminares, planos de auditoria externa e notificações ao Ministério Público ou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC) – não foram respondidas pela diretora de comunicação que se limitou em afirmar que o processo da contratação está à disposição e que “Todas as respostas estão no referido processo. Não consigo parar tudo aqui para fazer essa pesquisa.“ respondeu a diretora na última terça-feira (7), ou seja, uma semana atrás.

A oitiva mais recente da CPI ocorreu em 3 de outubro, com o depoimento do ex-prefeito Napoleão Bernardes, após adiamento. Nesta terça-feira (14) mais duas oitivas devem ocorrer sendo o primeiro, o assessor jurídico da Agência Intermunicipal de Regulação (Agir), Luciano Gabriel Henning, e, em seguidaLeandro Henrique de Souza, presidente da Comissão de Acompanhamento do Contrato de Concessão do Samae, ambos na condição de testemunhas.

Essa contratação deixa de fato questionamentos, para uma comissão que também está usando dinheiro público que não pode resultar em praticamente nenhum resultado efetivo ao cidadão blumenauense, pois até o momento segue sem avanços concretos em punições ou rescisões imediatas. Sem falar que contratações por inexigibilidade exigem rigorosa comprovação de expertise única, e o histórico de falhas da MFC poderia comprometer a credibilidade da CPI, especialmente em um contexto de desconfiança pública com tarifas de saneamento em Blumenau, ou seja, parece que foi feito justamente o que estão questionando.

Tentamos contato com a MFC, mas não obtivemos êxito e o canal fica aberto para qualquer manifestação. Enquanto a CPI prossegue, a população de Blumenau, afetada por aumentos tarifários e deficiências no serviço de esgoto, aguarda transparência de tudo, inclusive da contratação desta consultoria pela CPI.

Pelo CNPJ da Consultoria contratada. que o Mesorregional consultou junto à Receita Federal do Brasil, ela está com endereço na Rua Rodovalho Junior, no bairro Penha de França, em São Paulo/SP, onde de acordo com a última atualização (maio de 2025) do Google Street View funciona uma funilaria veicular.

imagem: Reprodução / Google Street View