Declaração Anual do MEI: Prazo se aproxima e quem não entregar pode ter problemas com o CPF

Se você é MEI (Microempreendedor Individual), atenção: está na hora de fazer a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). O prazo para envio do documento vai até o dia 31 de maio e é obrigatório, mesmo que a empresa não tenha tido faturamento durante o ano de 2024.

A declaração é um resumo do total de receitas que o MEI teve no ano anterior. Ou seja, você deve informar à Receita Federal quanto faturou com suas atividades entre janeiro e dezembro do ano passado.

Quem precisa fazer?

Todo mundo que tem um CNPJ como MEI ativo em 2024 precisa entregar essa declaração. Mesmo que tenha encerrado o CNPJ durante o ano, é necessário declarar os dados do período em que a empresa esteve ativa.

Como fazer?

A declaração pode ser feita online (clique aqui), de forma rápida e gratuita, pelo site do Governo Federal. Basta acessar a aba “Declaração Anual”, informar os valores recebidos no ano e confirmar se teve ou não empregado registrado.

E se não declarar?

Quem não entrega no prazo está sujeito a uma multa mínima de R$ 50,00, além de ficar com o CNPJ irregular e até com restrições no CPF, o que pode dificultar o acesso a crédito e benefícios do governo.

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