MPSC e entidades avançam na proposta denovo piso para conselheiros tutelares
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) avançou nas discussões sobre a valorização dos conselheiros tutelares ao apresentar uma proposta de alteração da Lei Estadual nº 19.727/2026, cuja eficácia está suspensa por decisão judicial. O objetivo é estabelecer um piso salarial escalonado, de acordo com o porte dos municípios catarinenses, aliado a mecanismos de compensação financeira para facilitar sua implementação.
A proposta foi apresentada durante reunião realizada na terça-feira (14), na Procuradoria-Geral de Justiça, reunindo representantes da Associação Catarinense de Conselheiros Tutelares (ACCT), FECAM, Procuradoria-Geral do Estado (PGE), Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC) e do Fórum Colegiado Nacional de Conselheiros Tutelares (FCNCT). O texto será encaminhado às instituições participantes para análise e aperfeiçoamento antes de eventual envio ao Poder Executivo.
📲 Clique aqui e faça parte do nosso grupo no WhatsApp
📰 Clique aqui e siga também o Mesorregional no Instagram
A Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, Helen Crystine Corrêa Sanches, destacou que a iniciativa busca construir uma solução conjunta que garanta remuneração digna aos conselheiros tutelares e fortaleça os Conselhos Tutelares como instrumentos de proteção dos direitos de crianças e adolescentes.
Durante a reunião, o Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude e Educação (CIJE) apresentou um estudo apontando a necessidade de estabelecer faixas salariais conforme critérios populacionais, seguindo a classificação da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB-SUAS), em substituição a um valor único para todo o Estado.
O Coordenador-Adjunto do CIJE, Promotor de Justiça Mateus Minuzzi Freire da Fontoura Gomes, ressaltou que diversas comarcas enfrentam dificuldades para manter o funcionamento dos Conselhos Tutelares, principalmente pela falta de suplentes. Segundo ele, oferecer uma remuneração compatível com a responsabilidade da função é essencial para atrair e manter profissionais qualificados.
A proposta também prevê o fortalecimento estrutural dos Conselhos Tutelares, por meio de apoio estadual na disponibilização de imóveis, equipamentos, materiais e suporte administrativo.
A legislação atualmente suspensa previa remuneração de R$ 5 mil mensais para os conselheiros tutelares. No entanto, o próprio MPSC ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), argumentando que a norma interferia na autonomia dos municípios, responsáveis por definir, por lei própria, a remuneração dos membros dos Conselhos Tutelares, além de gerar impactos na gestão de pessoal e nos orçamentos municipais.
O presidente da Associação Catarinense de Conselheiros Tutelares, Valdecir Rodrigues, afirmou que atualmente 41% dos Conselhos Tutelares de Santa Catarina não possuem conselheiros suplentes, situação que pode comprometer a continuidade dos atendimentos em casos de afastamento dos titulares.
O encontro também contou com a participação do deputado estadual Rodrigo Minotto, autor da Lei Estadual nº 19.727/2026, além de representantes da PGE, ALESC e FECAM. A proposta ainda passará por análises jurídicas, orçamentárias e administrativas antes de eventual encaminhamento legislativo.
Foto: Divulgação / PMI
