Vereadores de Blumenau aprovam projeto que proíbe placas de aviso que isentem estacionamentos por danos causados aos veículos de clientes
Um do projeto aprovado em segunda votação durante esta terça-feira (27) na Câmara de Vereadores de Blumenau, de autoria do vereador Alexandre Caminha (PSD), proíbe o uso de informes em estacionamentos com dizeres que isentem estabelecimentos comerciais da responsabilidade por danos causados aos veículos estacionados. Se aprovada a Lei valerá para aviso tanto em relação a danos em veículos, quanto para objetos deixados no seu interior. Para os vereadores, esse tipo de aviso induzem o consumidor ao erro e por conta disso acaba não lutando pelos seus direitos, já que a indenização é prevista pelo Código de Defesa do Consumidor
A proposta ainda prevê multa no valor de mil reais a quem descumprir o disposto, a ser aplicada em dobro na reincidência. A matéria ainda precisa ser votada em redação final e ser sancionada pelo prefeito para virar lei.
Foto: Everson Bressan / SMCS (Arquivo)
