Justiça nega pedido de Almir Vieira e mantém andamento de Comissão Processante

A Justiça de Santa Catarina decidiu manter o andamento da Comissão Processante instaurada na Câmara de Vereadores de Blumenau contra o vereador afastado Almir Vieira (PP). A decisão foi proferida pela 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau, que negou o pedido liminar apresentado pela defesa do parlamentar para suspender o processo.

O mandado de segurança analisado buscava interromper os trabalhos da comissão sob alegação de diversas irregularidades, incluindo supostos vícios na denúncia, ilegalidades na condução do processo e possível cerceamento de defesa. No entanto, após análise dos autos, o Judiciário entendeu que não há, neste momento, elementos suficientes que justifiquem a paralisação imediata do procedimento.

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Na decisão, o juiz Bernardo Augusto Ern destacou que a concessão de liminar exige a presença simultânea de dois requisitos: a plausibilidade do direito alegado e o risco de dano irreparável. Segundo ele, não ficou demonstrada a chamada “fumaça do bom direito”, ou seja, indícios claros de ilegalidade que justificassem a intervenção imediata do Judiciário no processo legislativo.

Além disso, o juiz ressaltou que o procedimento de cassação de mandato possui natureza político-administrativa e segue rito próprio, o que exige cautela na análise de interferências judiciais antecipadas.

Um dos principais argumentos da defesa era de que a denúncia que originou a Comissão Processante seria genérica e sem fundamentação suficiente. No entanto, a decisão judicial entendeu que há descrição mínima dos fatos, com indicação de condutas, valores e contexto, o que atende aos requisitos legais para abertura do processo.

O despacho também destacou que exigir um nível de detalhamento equivalente a uma denúncia criminal seria inadequado nesse tipo de procedimento.

Comissão considerada regular

Outro ponto questionado pela defesa dizia respeito à composição da Comissão Processante. Segundo o juiz, não há indícios de irregularidade na formação do colegiado, que seguiu o sorteio previsto em lei e respeitou as normas regimentais da Câmara Municipal.

A decisão reforça ainda que alegações genéricas de impedimento ou suspeição não são suficientes, por si só, para afastar membros da comissão ou suspender seus trabalhos.

Sobre a alegação de cerceamento de defesa, o magistrado afirmou que o rito adotado garante o contraditório e a ampla defesa, inclusive com possibilidade de acompanhamento das oitivas, apresentação de provas e manifestação do investigado ao final da instrução.

Também foi rejeitado o pedido para realização de oitivas em sigilo, com o entendimento de que a publicidade é regra nos atos administrativos, conforme previsto na Constituição.

Processo segue em andamento

Com a decisão, a Comissão Processante segue normalmente com seus trabalhos na Câmara de Blumenau. A fase atual é de instrução, com a oitiva de testemunhas e coleta de provas antes da elaboração do relatório final.

O juiz determinou ainda que, após o prazo legal, o caso seja encaminhado ao Ministério Público para manifestação. Segundo a Câmara de Vereadores a comissão entra agora na fase de instrução. Ficou definido que a oitiva das nove testemunhas indicadas pela defesa será realizada no dia 4 de maio, a partir das 8h, em uma única sessão. Em seguida, será feito o interrogatório do denunciado, garantindo que ele possa se manifestar após a apresentação das provas.

A Comissão Processante foi instaurada no dia 26 de fevereiro e tem prazo de 90 dias para conclusão dos trabalhos, que se encerra no início de junho. Almir Vieira está afastado do exercício do mandato desde 19 de fevereiro de 2026, por decisão judicial da Vara Estadual de Organizações Criminosas, pelo prazo de 180 dias. Em seu lugar, quem assumiu a vaga em 3 de março deste ano foi o delegado Rodrigo Marchetti (PP).

Cenário segue em aberto

Apesar da negativa da liminar, o mérito da ação ainda será analisado ao longo do processo judicial. Isso significa que novos desdobramentos podem ocorrer, dependendo da produção de provas e das decisões futuras.

Enquanto isso, o caso segue avançando tanto no campo político quanto no jurídico, com impactos diretos no cenário da Câmara de Vereadores de Blumenau.

Foto: Rogério Pires / Imprensa CMB