Ação de identificação civil e emissão de documentos para pessoas presas é lançada em SC

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) realizou o lançamento estadual da Ação Nacional de Identificação Civil e Emissão de Documentos às Pessoas Privadas de Liberdade, com o fim de promover a cidadania e garantir a documentação civil por meio da identificação biométrica. 

A cerimônia, na Sala de Sessões do Pleno, concluiu uma semana dedicada à apresentação da iniciativa entre as entidades e órgãos parceiros em Santa Catarina. Servidores das Justiças Estadual e Federal e da Secretaria de Administração Prisional e Socioeducativa (SAP) foram capacitados para instalação de equipamentos e operacionalização da biometria necessária. As unidades prisionais passam a contar com kits biométricos para a realização do cadastramento e identificação de pessoas privadas de liberdade.

A iniciativa é uma das 29 frentes trabalhadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio do programa Fazendo Justiça, em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e com o apoio da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen). Santa Catarina é o penúltimo Estado a aderir à ação – o último será São Paulo, onde o lançamento do projeto se dará no dia 28. 

O projeto tem o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) como parceiro estratégico do CNJ, por meio de acordo de cooperação técnica firmado em 2019. A ação conta ainda com a participação da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen) e de outros 150 parceiros em todo o país, entre eles as Justiças Estadual, Federal e Militar e o Poder Executivo. 

A maioria das pessoas presas não possui documentos em seu prontuário, o que dificulta o acesso a políticas públicas importantes para a retomada da vida em sociedade. Um dos principais desafios hoje é garantir uma correta identificação. Sem isso, até mesmo pessoas inocentes podem acabar presas. 

Para transformar essa realidade, o CNJ iniciou uma ação permanente de identificação civil e emissão de documentos a pessoas que passaram pelo sistema prisional. As informações de identificação serão usadas exclusivamente no campo civil, com regras para o compartilhamento de dados entre os poderes públicos, e não serão utilizadas para fins criminais ou compartilhamento com o setor privado. 

“O Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina conseguiu cadastrar mais de 4 milhões de pessoas, sempre com o auxílio dos municípios, do governo do Estado e de outros órgãos públicos. O mesmo vale para o cadastramento da população carcerária. Não será possível resolver o problema dessa identificação se os órgãos não trabalharem conjuntamente para que essas pessoas sejam devidamente identificadas e possam ter seus direitos garantidos na reintegração à sociedade”, reforçou Iuri Camargo Kisovec, assessor chefe de Gestão de Identificação do TSE.

A coordenadora nacional de Assistência Social substituta da Senappen, Alessandra de Souza Ramos, enalteceu a capacitação realizada pelas equipes do CNJ e do TSE durante a semana para servidores que estarão envolvidos na iniciativa em Santa Catarina. “Foram repassados tanto os conceitos teóricos como o treinamento prático. Tivemos também as reuniões entre os entes que estão diretamente ligados à emissão desses documentos, sempre buscando solucionar as dificuldades que ainda existem nesse fluxo”, explicou.

O procurador-geral do Estado, Márcio Fogaça Vicari, anunciou que o governo catarinense está colocando à disposição da iniciativa tanto a estrutura da SAP como a da Polícia Científica, que realiza a identificação civil. “Essa mobilização representa um avanço não apenas na segurança jurídica como também na reinclusão de pessoas que estão penalizadas, mas que naturalmente têm o direito de se reinserir na sociedade”, frisou.

Luís Geraldo Santana Lanfredi, juiz auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), destacou o ineditismo da realização. “Não há nenhum precedente na América Latina. Trata-se também de uma ação de fortalecimento para a segurança da própria população. Na medida em que atuamos para que essas pessoas sejam restauradas ao convívio social, evitamos que sejam levadas a cair de novo na condição de conflito com a lei”,  afirmou.

Encerrando a cerimônia, o 1º vice-presidente do TJSC, desembargador Altamiro de Oliveira, lembrou que o Poder Judiciário catarinense tem desenvolvido diversos projetos que buscam trazer dignidade e cidadania aos cidadãos que enfrentam situações de vulnerabilidade no Estado, entre os quais o Novos Caminhos e o Lar Legal. “Contem sempre com o Poder Judiciário de Santa Catarina para ampliar e garantir a cidadania a cada pessoa. Somos parceiros das iniciativas que fazem engrandecer o nosso Estado e dar dignidade àqueles que poderão, a seu tempo, ter uma vida mais tranquila e justa fora do sistema prisional”, complementou.

Como funciona a ação

Na porta de entrada do sistema prisional, a identificação civil funcionará da seguinte forma: caso a prisão seja mantida na audiência de custódia, a pessoa é encaminhada a um servidor do Poder Judiciário, que falará sobre o objetivo da identificação e sobre a importância da emissão de documentos.

Nesse momento, a pessoa custodiada informará seus dados e será feita a verificação de uma das digitais. O objetivo é checar se ela está cadastrada na base de dados do TSE, que reúne informações de 120 milhões de brasileiros. Se a pessoa for localizada na base do Tribunal, o processo segue direto para a emissão de documentos.

Porém, se a pessoa não for localizada na base de dados, passará por cadastramento completo, com foto, impressões digitais e assinatura. Os dados serão analisados pelos órgãos responsáveis para fins de autenticação. Processo semelhante será realizado para as pessoas já privadas de liberdade dentro das unidades prisionais, com o apoio do Poder Executivo estadual. 

Concluída a etapa de identificação, tanto das pessoas que chegaram ao sistema prisional como das que já estão presas, começa a fase de emissão dos documentos necessários. O sistema que conecta as bases de dados envolvidas nessa ação gera listas automáticas com os documentos que devem ser emitidos, preferencialmente de forma gratuita. Os documentos serão entregues à pessoa custodiada pela própria unidade prisional ou por órgão público definido pelo Estado, caso a pessoa já tenha deixado a prisão no momento em que o documento foi emitido. Para agilizar essa intermediação, mais de 5 mil kits de coleta biométrica foram distribuídos em todo o país.