Câmara de Blumenau aprova criação de auxílio-aluguel para vítimas de violência doméstica
A Câmara Municipal de Blumenau aprovou em segunda votação, na sessão ordinária desta quinta-feira (27), o projeto de lei que autoriza a prefeitura a pagar auxílio-aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica. A matéria ainda passará pela votação em redação final antes de seguir para a sanção do Executivo.
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De autoria do vereador Jean Volpato (PT), o Projeto de Lei 9132/2025 busca garantir moradia provisória para mulheres que precisaram deixar os seus lares em razão de agressões.
Para ter acesso ao auxílio-aluguel, a vítima precisará preencher os seguintes requisitos:
- Apresentar cópia da medida protetiva de urgência expedida nos termos da Lei Maria da Penha;
- Comprovar renda familiar, anterior à separação, de até dois salários mínimos;
- Comprovar situação de vulnerabilidade social que a impossibilite de arcar com as despesas de moradia.
A legislação estabelece que mulheres com dois ou mais filhos menores terão prioridade na concessão do auxílio. Além disso, o projeto permite que a vítima receba o valor mesmo que já seja contemplada por outros programas sociais.
O pagamento será suspenso imediatamente caso a mulher retome o convívio com o agressor ou se a medida protetiva perder a validade. A beneficiária tem a obrigação de comunicar a prefeitura sobre essas alterações, sob pena de responsabilização. O custeio da medida sairá do orçamento municipal.
Durante a sessão, os parlamentares também aprovaram outras propostas em segunda votação e redação final:
- Bebedouros inclusivos (PL 9168/2025): Determina a instalação de bebedouros em praças, parques e locais de grande circulação. As estruturas deverão fornecer água filtrada e gelada, além de contar com acessibilidade para cadeirantes, sinalização em braile e suporte para a hidratação de animais domésticos de pequeno e médio porte.
- Servidores e inclusão (PLC 2552/2026): Atualiza o conceito de deficiência no Plano de Cargos e Carreiras do Poder Executivo, adequando-o aos parâmetros da legislação federal (Estatuto da Pessoa com Deficiência), garantindo maior segurança jurídica aos servidores.
- Orçamento suplementar (PL 9575/2026): Autoriza, em regime urgentíssimo, a abertura de créditos adicionais no orçamento da administração municipal indireta.
A sessão contou com a participação do presidente da organização social Gerar, Francisco Essert, que utilizou a Tribuna Livre. Ele destacou o trabalho da entidade nos últimos 12 anos em Blumenau e elogiou o empresariado local, ressaltando que o município alcança 100% de cumprimento da cota de vagas para o programa Jovem Aprendiz. Essert também aproveitou o espaço para pedir apoio político à aprovação do novo Estatuto da Aprendizagem, que aguarda votação no Senado Federal.
Foto: Rogério Pires/Imprensa CMB