Decisão do Tribunal de Contas afeta contratação de seguranças armados nas escolas de Blumenau
A recente deliberação do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE), que decide que municípios catarinenses não poderão arcar com custos de contratação de vigilância armada com recursos da Educação, poderá afetar o serviço em Blumenau no ano que vem. Com a decisão, a Prefeitura teria que desembolsar R$ 20 milhões por meio de outras fontes de recursos, o que é considerado de grande dificuldade, já que o orçamento e o planejamento de ações para 2024 de outras secretarias seriam prejudicados.
Segundo o entendimento da Corte, que avaliou e julgou o caso, apenas as despesas relacionadas aos serviços de vigilância própria do ambiente escolar, enquadradas na Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB) podem ser ser custeadas pela Secretaria de Educação, o que também é contestado pelo secretário, já que o termo vigilância fica em aberto, ou seja, cabe ao município decidir se será com armas ou sem armas.
Assim que soube da decisão, o prefeito Mário Hildebrandt, que também é presidente da Associação dos Municípios do Vale Europeu (Amve), acionou a diretoria da entidade e também a Federação Catarinense dos Municípios (Fecam), para que haja uma manifestação em conjunto contra a decisão do TCE.
