Exclusivo: atraso de salários e temor por calote em rescisões nos CASEPs e Semi Liberdade de Santa Catarina

Funcionários que atuavam nas unidades do Centro de Atendimento Socioeducativo Provisório (CASEP) e da Casa de Semiliberdade (CSL) de Blumenau, entre outras unidades no Estado, denunciam incertezas quanto ao recebimento de salários, verbas rescisórias, FGTS e outros direitos trabalhistas após o encerramento do contrato entre o Instituto Nacional de Erradicação da Carência Escolar e Social (INECES) e o Governo de Santa Catarina.

A situação atinge dezenas de trabalhadores que prestavam atendimento a adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas. Segundo relatos encaminhados ao Mesorregional, caso os valores não sejam quitados até o próximo dia 10 de agosto, os funcionários estudam realizar uma manifestação no dia 11 de agosto.

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O portal também solicitou posicionamento ao Departamento de Atendimento Socioeducativo (DEASE), vinculado à Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social (SEJURI), e mantém espaço aberto para manifestação oficial do Governo do Estado.

Funcionários dizem que encerraram as atividades sem garantia de pagamento

Em entrevista exclusiva concedida ao Mesorregional e à Rádio Itaberá Fm, os colaboradores afirmaram que a parceria entre o INECES e o Estado vinha funcionando desde novembro de 2020, com renovações anuais do contrato.

Segundo eles, a preocupação surgiu justamente no encerramento da parceria. Os trabalhadores afirmam ainda, que o último salário está atrasado, além de haver incerteza sobre o pagamento das verbas rescisórias.

Também relatam que existem dois meses de FGTS em atraso, além de alegarem descontos considerados indevidos em folhas de pagamento.

Conforme os relatos, cerca de 60 trabalhadores podem ser afetados, considerando os profissionais do CASEP e da unidade de Semi Liberdade administradas pela mesma entidade em Blumenau. “A gente queria pelo menos uma orientação deles, uma segurança para saber se vamos receber salário e rescisão”, afirmou um dos funcionários.

Outra colaboradora relatou que diversas tentativas de contato com a direção da entidade não tiveram retorno conclusivo. “Sempre dizem que vão responder, mas nunca dão uma posição definitiva”, afirmou.

INECES diz que problema surgiu após retenção do último repasse

Em resposta ao Mesorregional, o presidente do INECES, Getúlio da Costa Hilário, afirmou que a entidade administrou as unidades socioeducativas catarinenses por quase seis anos e que, desde o encerramento da parceria, a gestão passou a ser realizada diretamente pelo DEASE.

Segundo ele, o repasse mensal realizado pelo Estado costumava ocorrer por volta do dia 23 de cada mês, mas o último pagamento ainda não foi efetivado.

O dirigente afirma que o recurso estadual é utilizado para custear:

• salários dos funcionários;
• alimentação dos adolescentes;
• energia elétrica;
• água;
• combustível;
• telefone;
• demais despesas administrativas.

Conforme explicou, a entidade foi informada de que existe um processo administrativo (SAP 118279/2022) cuja tramitação estaria impedindo o pagamento do último repasse.

Restrição junto ao INSS

O presidente confirmou que o INECES possui atualmente restrição na Certidão Negativa de Débitos do INSS, situação que, segundo ele, ocorre há aproximadamente um ano.

De acordo com sua versão, o problema surgiu após ações judiciais movidas por trabalhadores relacionadas ao pagamento de reajustes salariais previstos em contrato.

Segundo o dirigente, essas ações ocasionaram bloqueios judiciais em contas bancárias da instituição.

Ele afirma que, para priorizar o pagamento dos salários e manter o funcionamento das unidades, a entidade optou por deixar de recolher determinados encargos previdenciários.

Ainda conforme o presidente, toda essa situação teria sido comunicada previamente ao Governo do Estado.

Estado pediu parecer jurídico

Documentos encaminhados ao Mesorregional mostram que a própria Diretoria de Administração e Finanças da SEJURI consultou a área jurídica sobre a possibilidade de efetuar o pagamento do último repasse mesmo diante das pendências fiscais da entidade.

No ofício encaminhado à Consultoria Jurídica, a Diretoria destaca que eventual retenção da última parcela poderia inviabilizar o pagamento das obrigações trabalhistas assumidas pela entidade junto aos funcionários desligados.

O documento ainda alerta que a ausência do repasse poderia provocar:

• manifestações de trabalhadores;
• paralisações;
• riscos à segurança institucional;
• dificuldades na transição da gestão para administração direta do Estado;
• repercussão negativa para a Administração Pública.

A própria Diretoria cita parecer jurídico anterior da Procuradoria-Geral do Estado segundo o qual a Administração Pública não pode deixar de pagar serviços já executados e recebidos apenas em razão de irregularidade fiscal superveniente da entidade contratada, sob pena de afronta aos princípios da boa-fé e do enriquecimento sem causa.

INECES solicitou prorrogação sem custos ao Estado

Outro documento obtido pelo Mesorregional revela que o INECES protocolou pedido para prorrogar excepcionalmente o contrato por mais 30 dias, sem novos repasses financeiros e sem continuidade da execução dos serviços.

Segundo a entidade, o objetivo seria exclusivamente permitir:

• processamento das rescisões trabalhistas;
• conferência dos direitos dos empregados;
• recolhimento dos encargos sociais;
• conclusão das prestações de contas;
• encerramento administrativo da parceria.

O presidente afirma que recebeu informação de que a SEJURI concordaria com essa prorrogação administrativa enquanto o processo do último repasse continua em tramitação.

Entidade afirma ter sido fiscalizada durante seis anos

O INECES também sustenta que, durante quase seis anos de atuação em Santa Catarina, administrou nove unidades socioeducativas, tendo suas prestações de contas acompanhadas por gestores públicos designados pelo Estado.

Segundo a entidade, o trabalho desenvolvido recebeu reconhecimento de diversos órgãos, entre eles: Poder Judiciário; Ministério Público; Defensoria Pública; Polícia Civil; Polícia Militar e órgãos de proteção à infância e adolescência.

O presidente questiona ainda por que a suposta irregularidade relacionada à Certidão Negativa do INSS somente estaria impedindo o último repasse, considerando que, segundo ele, a restrição existe há cerca de um ano e, mesmo assim, o contrato foi renovado pelo Estado em duas oportunidades.

Funcionários estudam manifestação

Enquanto aguardam uma definição, funcionários das unidades de Blumenau afirmam que, caso salários, FGTS e verbas rescisórias não sejam quitados até 10 de agosto, deverá ser organizada uma manifestação no dia 11 de agosto.

O grupo também relata preocupação com possíveis descontos considerados indevidos em folha de pagamento.

Até o fechamento desta reportagem, o Governo de Santa Catarina, por meio da Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social (SEJURI) e do Departamento de Atendimento Socioeducativo (DEASE), ainda não havia encaminhado resposta aos questionamentos enviados pelo Mesorregional.

O espaço permanece aberto para manifestação dos órgãos estaduais.

Foto: Jefferson Santos / Mesorregional