SEJURI se manifesta sobre atraso em pagamentos e fim do contrato do CASEP e Semi Liberdade de Blumenau
Após a publicação da reportagem do Mesorregional sobre a situação enfrentada por trabalhadores do Centro de Atendimento Socioeducativo Provisório (CASEP) e da Casa de Semiliberdade (CSL) de Blumenau, a Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social (SEJURI) encaminhou uma nota oficial esclarecendo o posicionamento do Governo do Estado em relação ao encerramento do contrato com o Instituto Nacional de Erradicação da Carência Escolar e Social (INECES).
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Segundo a Secretaria, o contrato com a entidade se encerra oficialmente nesta sexta-feira (31) e, após avaliação técnica e administrativa, foi tomada a decisão de não renovar a parceria, observando as normas legais e as cláusulas previstas no próprio contrato.
Secretaria afirma que pagamentos foram realizados conforme os serviços comprovados
Na nota oficial, a SEJURI informa que os pagamentos referentes aos serviços devidamente prestados e comprovados foram realizados.
Em relação ao último repasse financeiro, a Secretaria afirma que a documentação necessária para o pagamento ainda está em análise, pois, segundo o órgão, a entidade contratada não apresentou todos os documentos exigidos, entre eles a certidão de regularidade fiscal.
De acordo com a Secretaria, o INECES já foi formalmente comunicado para regularizar a documentação pendente.
Responsabilidade trabalhista
A SEJURI também destacou que eventuais obrigações trabalhistas, rescisórias ou administrativas existentes entre o INECES e seus colaboradores são de responsabilidade exclusiva da entidade, conforme estabelece a legislação vigente.
Apesar disso, a Secretaria afirma que continuará acompanhando o encerramento da parceria e adotará as medidas administrativas que entender cabíveis.
Ao final da nota, a pasta informa permanecer à disposição dos órgãos de controle e da imprensa para prestar os esclarecimentos necessários.
Confira a nota oficial enviada pela Secretaria de Estado
“NOTA OFICIAL
Término do contrato de atendimento socioeducativo em Blumenau
31 de julho de 2026
A Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social (SEJURI) informa que se encerra nesta sexta-feira, 31 de julho de 2026, o contrato com o Instituto Nacional de Erradicação da Carência Escolar e Social (INECES), responsável pela prestação de serviços no Centro de Atendimento Socioeducativo Provisório (CASEP) e na Casa de Semiliberdade de Blumenau.
Após avaliação técnica e administrativa, a Secretaria optou pela não renovação do contrato. A medida foi tomada de acordo com a legislação e com as regras previstas no próprio contrato.
A SEJURI esclarece que realizou os pagamentos referentes aos serviços prestados e devidamente comprovados. A documentação relativa ao pagamento final ainda está em análise, pois a contratada não apresentou todos os documentos exigidos, entre eles a certidão de regularidade fiscal. A entidade já foi comunicada para regularizar a situação.
Eventuais questões relacionadas a obrigações trabalhistas, rescisórias ou administrativas entre a empresa e seus colaboradores são de responsabilidade exclusiva da contratada, nos termos da legislação vigente. A Secretaria continuará acompanhando o encerramento do contrato e adotará as medidas administrativas cabíveis.
A SEJURI permanece à disposição dos órgãos de controle e da imprensa para prestar os esclarecimentos necessários.“
Reportagem apresentou versões dos trabalhadores e da entidade
Na reportagem publicada anteriormente, o Mesorregional apresentou os relatos de funcionários do CASEP e da Casa de Semiliberdade, que afirmam existir atraso salarial, dúvidas quanto ao pagamento das verbas rescisórias, FGTS e outros direitos trabalhistas.
Também foi publicada a manifestação do presidente do INECES, que atribuiu a situação à retenção do último repasse financeiro e informou que a entidade solicitou uma prorrogação administrativa do contrato para concluir os procedimentos rescisórios.
Mesorregional corrige informação publicada
O Mesorregional também faz uma correção em relação à reportagem anterior.
Inicialmente foi informado que a SEJURI não havia respondido aos questionamentos da reportagem. Após reavaliação interna, verificou-se que houve um equívoco na redação.
Na realidade, a equipe não conseguiu localizar os contatos oficiais da assessoria de imprensa da Secretaria, nem da secretária de Estado Danielle Amorim Silva, titular da pasta, motivo pelo qual não foi possível estabelecer o contato institucional antes do fechamento da matéria.
Dessa forma, a informação foi corrigida, deixando claro que não houve ausência de resposta da Secretaria, mas sim dificuldade na obtenção do canal oficial de comunicação.
O Mesorregional apresenta suas escusas aos leitores e aos integrantes da Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social (SEJURI) pelo equívoco, reafirmando seu compromisso permanente com a transparência, a precisão das informações e o direito ao contraditório.
