Governo de Santa Catarina faz mudanças na Lei de Defesa Civil para agilizar recursos em desastres

O Governo de Santa Catarina anunciou mudanças na Lei 16.418, que regulamenta o Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil (FUNDEC). Aprovadas na ALESC, as alterações reduzem o prazo de repasse de recursos aos municípios para dois ou três dias, desde que a Situação de Emergência (SE) ou o Estado de Calamidade Pública (ECP) estejam homologados.

Com o novo modelo de transferência fundo a fundo, as prefeituras precisam criar um Fundo Municipal de Defesa Civil, com CNPJ e conta exclusiva, além de atender critérios definidos em decreto estadual.

Os recursos poderão ser usados em serviços essenciais, como limpeza de vias e remoção de obstáculos, e na compra de itens humanitários específicos, como fraldas e leites especiais. A medida busca maior celeridade e flexibilidade no enfrentamento de desastres naturais.

Foto: Divulgação/GOVSC