Projeto de Lei Municipal pretende exigir credenciamento prévio de quem comercializa cães e gatos em Blumenau
O Vereador Egídio Beckhauser protocolou nesta terça, dia 16 de março, o Projeto de Lei 8250/2021, que pretende proibir a venda de cães e gatos por pessoas físicas ou jurídicas que não estejam credenciados na prefeitura. Além disso, o projeto ainda impõe uma obrigação legal sobre a venda: a necessidade da implantação de um microchip com a identificação e procedência do animal, além de obrigar canis e gatis de Blumenau a terem um médico veterinário contratado.
O projeto foi apresentado hoje e direcionado para a Comissão de Constituição e Justiça, onde receberá um parcer sobre sua constitucionalidade. A ideia do vereador é multar quem descumprir a lei em valores que versam entre R$ 500,00 e R$ 100.000,00, dobrando a quantia em caso de reincidência.
Certamente a intenção do vereador é boa e visa atender demanda antiga de protetores de animais que pugnam pelo fim do chamado “comércio de vidas”, entretanto carece de eficácia.
Isso porque incumbir tais obrigações a estes comerciantes não fará com que eles deixem de comercializar os animais, apenas fará com que eles deixem nossa cidade e instalem seus empreendimentos em alguma cidade vizinha, gerando empregos e pagando impostos lá e não mais em Blumenau, ainda que residam aqui.
Acesse o projeto na íntegra aqui.
Siga-me no Instagram: @thiago.schulze
