Proposta sobre proibição de pedágios urbanos em SC é aprovada em primeiro turno

Foi aprovada em primeiro turno, nesta terça-feira (29), a proposta de emenda à Constituição (PEC) que pretende proibir a cobrança de pedágios ubanos em Santa Catarina. O objetivo é impedir a cobrança de taxa de qualquer natureza que limite o tráfego de pessoas ou de bens, como acontece em Bombinhas, com a Taxa de Preservação Ambiental (TPA).

A matéria, de autoria do deputado Ivan Naatz (PL), recebeu 28 votos favoráveis, três contrários e três abstenções e ainda precisa passar pela votação em segundo turno para ser transformada em emenda constitucional.

Durante a discussão da proposta, entre os deputados que se manifestaram a favor, Kennedy Nunes (PSD) disse que a PEC é necessária para evitar a proliferação dos pedágios urbanos pelo estado. “Se não, nós vamos ter que daqui a pouco ter um ‘passe livre’ porque a cada limite de município teremos uma nova taxa a pagar. Cada prefeito fará sua taxa e quem entrar na cidade tem que pagar”, disse. Sargento Lima (PSL) lembrou que o Brasil tem uma das maiores cargas tributárias do mundo e considera injusta a cobrança desses pedágios.

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As manifestações contrárias à proposta partiram de Paulinha (PDT) e Dr. Vicente Caropreso (PSDB). A deputada era prefeita de Bombinhas em 2013, quando a TPA foi criada no município. Ela afirmou que o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal de Justiça já reconheceram que os municípios têm a competência para legislar sobre seus territórios e seus tributos. A parlamentar classificou a PEC como um “acinte” e afirmou que há interesses político-eleitorais na sua aprovação.

Dr. Vicente também acredita que a proposta tem outros objetivos. “É uma época em que vivemos uma mudança no padrão de comportamento dos deputados e, nas vésperas das eleições, fazer um tipo de votação como essa me parece uma temeridade. Não sou a favor de que se comece a criar inúmeras taxas aqui e acolá. Sou contra a criação de mais taxas, mas vejo uma grande dose de oportunismo [na PEC].

Após a aprovação da PEC em primeiro turno, seu autor, Ivan Naatz, negou que haja oportunismo na iniciativa, já que a mesma foi apresentada no começo do ano passado. Ele agradeceu aos deputados pelos votos e afirmou que vai auxiliar na busca de uma alternativa de compensação para os municípios que possam ser atingidos pela medida.


Foto: Rodolfo Espínola / Agência AL

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