Câmara aprova projeto de lei que prevê multa na primeira infração à lei do PSIU
A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou um projeto de lei em segunda votação, dois projetos de decreto legislativo em redação final e acatou um veto total do Executivo na sessão ordinária realizada de forma remota na manhã desta terça-feira (28).
Foi aprovado por unanimidade, em segundo turno, o Projeto de Lei Complementar 1947/2020, de autoria do vereador Cezar Cim (PDT), que altera a lei que dispõe sobre o Programa de Silêncio Urbano (PSIU) para garantir a aplicação de multa no valor de R$ 500 já na primeira infração. Também dispõe que o valor da multa será duplicado caso sejam constatadas duas ou mais infrações dentro do período de 12 meses. O projeto ainda prevê que caso a infração seja cometida em imóvel que tenha inscrição imobiliária junto à Prefeitura Municipal, não havendo por parte do infrator a quitação da multa obedecendo aos prazos legais estabelecidos, o débito será incluído no carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, independentemente de a infração ter sido cometida pelo proprietário do imóvel. O projeto foi aprovado com as emendas nº 2 e 3 incorporadas.
O vereador autor, Cezar Cim (PDT), explicou que anteriormente, seguindo a lei do PSIU, a Polícia Militar ia à residência onde havia denúncia de perturbação de sossego alheio, e pedia para falar com o responsável, que era advertido que deveria se adequar em relação ao barulho. “Quando a PM saía, o problema voltava a acontecer, e quando a Polícia voltava para aplicar a multa pela reincidência, outra pessoa se apresentava como responsável, o que impedia a multa. Mas a sociedade pediu que ocorresse a multa imediata, o que vai ocorrer após a aprovação e sanção desse projeto”, assinalou.
Ele ainda lamentou que a lei precise sair do campo da pedagogia e vá para o campo da punição. “A chance já foi dada e a comunidade abusou dessa chance. Agora quem não cumprir será multado”, disse, acrescentando que a alteração na lei ocorreu por reivindicação da sociedade e por sugestão do comandante do 10º Batalhão de Polícia Militar de Blumenau, o tenente-coronel Jefferson Schmidt. Também apontou a colaboração do gabinete do vereador Sylvio Zimmermann (PSDB).
Zimmermann lamentou que tenhamos chegado ao ponto de votar uma lei para punir o cidadão. “Mas se avaliarmos o número de ocorrências atendidas pela PM nos fins de semana, veremos que ao invés irem combater a criminalidade, eles precisam ir a residências pedir para os cidadãos não fazerem barulho. Provavelmente a partir de agora as pessoas vão pensar duas vezes antes de incomodarem o próximo, e a lei surtirá efeito na sociedade promovendo a paz e a ordem”.
O vereador Marcos da Rosa (DEM) parabenizou o vereador Cezar Cim pelo projeto e lembrou que na época da criação da lei do PSIU, conseguiu excluir os templos religiosos da aplicação dessa lei, que disciplina ruídos de natureza não industrial, comercial ou institucional.
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