PROCON Blumenau – Um caso de abandono

É inegável que uma boa gestão exige qualidade técnica em todas as áreas, entretanto sinto que preciso clamar por um pouco de atenção ao PROCON Municipal de Blumenau, um órgão em específico do qual posso falar tranquilamente e com conhecimento de causa, já que está diretamente ligado à uma de minhas especializações e áreas de atuação: o Direito do Consumidor.

Origem do Órgão

A origem deste órgão remonta ao ano de 1975, em São Paulo, seu estado pioneiro, mas foi com a Constituição Federal de 1988 que órgãos do PROCON começaram a surgir em todo o Brasil, fato reforçado ainda pela promulgação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), pelo então presidente Fernando Collor de Mello, em 1990.

Antes do referido Código e do PROCON o comércio brasileiro era semelhante ao que hoje é adquirir um eletrônico no Paraguai. Há quem critique e prefira pagar menos aceitando ter pouco ou nenhum direito consumidor para reclamar um produto que não tenha funcionado, o que é justo e até liberal, mas hoje nossas leis brasileiras versam sobre direitos consumeristas sólidos e precisamos fazer com que o órgão designado para os resguardar, que tem poder para, até mesmo, aplicar multas a empresas que não atendam a seus chamados, funcione de maneira adequada, justa e moderna.

O órgão em Blumenau

Infelizmente, em Blumenau, há anos o órgão parece estar abandonado. Para conseguir ser atendido, o consumidor precisa, em pleno ano de 2021, comparecer fisicamente à unidade entre as 9 e as 16 horas, uma tarefa árdua para quem trabalha em horário comercial. E não se esqueça de levar a documentação original acompanhada de uma cópia de cada documento, sob pena de sequer ser atendido, afinal o órgão que exige a presença física da pessoa para registrar uma reclamação, sustentado por todos nós, não possui sequer estrutura e vontade para digitalizar a documentação no local.

Além disso, não é possível apresentar uma reclamação online e nem mesmo protocolar uma defesa quando se representa a empresa. Desta forma, caso você registre uma reclamação em Blumenau contra uma empresa de Salvador, na Bahia, esta última terá duas custosas opções: contratar um advogado de nossa cidade apenas para comparecer até o Procon e protocolar fisicamente a resposta ao consumidor ou viajar de Salvador até aqui para fazê-lo pessoalmente por um preposto. Independente da opção escolhida, adivinha quem, no final das contas, acaba pagando por esse custo desnecessário?

O órgão em outras regiões

O mesmo não ocorre em outras cidades e até estados, como no caso do PROCON do Paraná que, em razão da Pandemia, passou a receber reclamações online como já era feito em Curitiba, e até já estuda tornar permanente a plataforma em todo o estado. Mais perto ainda, no Procon de Florianópolis desde o ano passado já existe a opção de ser atendido de forma totalmente online.

Posição do Atual Prefeito

O pior é que a gestão atual não parece almejar qualquer mudança. Durante o mandato anterior, o comando do órgão se dividiu entre o advogado André Moura da Cunha, que quando assumiu a entidade não possuía experiência na área consumerista e advogava há menos de dois anos, e Marcello Schiliró, também advogado iniciante que mal possuía ações judiciais cadastradas em seu nome. Por melhor intencionado e de boa índole que estes profissionais pudessem ser, não haviam atuado “na ponta” para entender as necessidades do órgão.

Ao ser perguntado sobre o tema na entrevista exclusiva que deu para o Mesorregional durante a campanha, o prefeito reeleito Mário Hildebrandt não disse qual seria o nome a assumir a coordenação do PROCON de Blumenau em 2021, entretanto concordou que o órgão precisa de mudanças e, principalmente, se modernizar. Estaremos de olho.

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