Resumo Ordinário – 27 e 29/10: Vereador do NOVO tenta impor obrigações aos taxistas. Sandbox aprovada. IPTU Verde rejeitado.

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Se está acostumado a ler os resumos ordinários, sabe que até o momento eles eram feitos separadamente, a cada sessão. A coluna foi modificada no sentido de fazer apenas um resumo semanal e possibilitar de maneira ainda mais fácil que o leitor blumenauense acompanhe as sessões da casa.

INDICAÇÕES: Nas sessões ordinárias desta semana, mais respectivamente dos dias 27 e 29 de Abril de 2021, foram apresentadas um total de 292 indicações para melhorias na cidade (pela pauta). Todos os 15 vereadores apresentaram indicações em pelo menos um dos dias. O que mais apresentou indicações pela pauta esta semana foi o vereador Bruno Cunha (CIDADANIA).

REQUERIMENTOS: Foram apresentados um total de 54 requerimentos, sendo 1 voto de congratulações, 2 de votos de pesar, e 54 para cobrar providências do Executivo. Os únicos vereadores que não cobraram quaisquer providências ao Poder Executivo foram Alexandre Matias (PSDB), Cristiane Loureiro (PODEMOS), Egídio Beckhauser (REPUBLICANOS), Jovino Cardoso (SD), Marcelo Lanzarin (PODEMOS), Silmara Miguel (PSD).

MOÇÕES: Foram apresentadas 4 moções de louvor:

  • Maurício Goll (PSDB) quer homenagear o ex-vereador Jens Mantau pelos serviços que este prestou às tradições germânicas;
  • Almir Vieira (PP) quer homenagear a Floricultura Paraíso Garden por seus 15 anos de serviços prestados;
  • Gilson de Souza (PATRIOTA) quer homenagear a CEI Augusto Koester pelos 30 anos de fundação;
  • Marcos da Rosa (DEM) quer homenagear a lanchonete Ponto X Lanches por “relevantes serviços prestados à comunidade Blumenauense”.

PROJETOS APRESENTADOS: Pela pauta, foram apresentados 2 Projetos de Lei, 2 Projetos de Lei Complementar e 2 Projetos de Decreto Legislativo,

Projeto de Lei Complementar 2002/2021 – Emmanuel dos Santos – Tuca (NOVO)

Tentativa de inserir isenções fiscais no Código Tributário Municipal favorecendo: a) imóveis em área com potencial de risco; b) imóveis em áreas com restrição de construção e ocupação; c) imóveis caracterizados como “faixa sanitária não edificante”; e d) imóveis caracterizados como “Área de Proteção Cultural (APC)”.

O Partido Novo defende o Liberalismo e nos dias atuais se orgulha de ser o único partido a levar tal bandeira a risca, portanto parte-se do pressuposto que vereadores do partido devam defender a doutrina liberal em tudo.

Partindo desse pressuposto, há uma discordância doutrinária muito forte a respeito: seriam as isenções uma espéciede subsídio disfarçado? Bom, dois grandes institutos liberais no país já entraram em uma batalha complexa sobre o tema: o Instituto Mises Brasil (IMB) e o Instituto Liberal (IL).

O IMB, seguindo Rothbard, entende que a isenção é o oposto do subsídio e por isso deve ser aplicada e até maximizada. O IL, por sua vez, já publicou artigo onde trata da isenção e esclarece que ela não traria qualquer externalidade positiva, sendo um instrumento anti-concorrencial.

Em suma, é preciso cuidar com a proposição de isenções, sob pena de acabar vivendo em um município ainda menos livre.

Projeto de Lei Complementar 2001/2021 – Emmanuel dos Santos – Tuca (NOVO)

O projeto altera lei que versa sobre Transporte Individual de Passageiros, atribuindo obrigações a taxistas.

Atualmente, o artigo é mais simples. Com a alteração pretendida, o vereador pretende obrigar os taxistas a:

  • Que os adesivos que eles coloquem em seus carros tenham um tamanho mínimo de 10cm de altura por 20cm de largura;
  • Que a inclusão e substituição de veículos sejam efetuadas exclusivamente por automóveis com idade de ingresso igual ou inferior a 5 (cinco) anos, desde que não ultrapasse o limite de 8 (oito) anos de vida útil desde a fabricação;
  • Que os veículos devem passar por vistoria a cada 180 (cento e oitenta) dias.

O projeto é uma evidente tentativa de intervenção em um negócio privado, que sinceramente nem deveria ser regulado. Minha opinião acerca do tema é simples: está na hora de nossos representantes deixarem de impor tantas obrigações e permitir ao blumenauense que trabalhe livremente.

Redação Final do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.271/2021 e 1.272/2021 – Mesa Diretora (mediante requerimento do Vereador Adriano Pereira – PT)

O Vereador Adriano Pereira (PT) quer gastar nosso dinheiro para dar uma comenda municipal para a família do casal Elvino Martiori e Elza Merisio Martiori por suas bodas de ouro e para o Professor Doutor Paulo Nogueira Neto por criar abelhas. Como comentar tamanho absurdo?

Projeto de Lei 8282/2021 – Carlos Wagner – Alemão (PSL)

O vereador pretende criar um Programa Municipal de Captação, Armazenamento e Aproveitamento de Água da Chuva. A ideia é excelente, porém é mais um projeto que deve esbarrar no inconstitucional inciso IV do artigo 35 da Lei Orgânica Municipal, que já deveria ter sido modificado há muito tempo.

Projeto de Lei 8283/2021 – Marcos da Rosa (DEM)

Pretende declarar a “utilidade pública” da “Associação de Amigos dos Museus Históricos da Fundação Cultural de Blumenau”. O vereador deve estar querendo mandar a verba de subvenção que possui para lá e por isso fez esse projeto.

Votações:

Esta semana foram votados 4 projetos governistas para denominação de ruas (passa tudo), 2 projetos de lei complementar do Poder Executivo, um veto de mais um projeto do Vereador Jovino Cardoso (PL 8.233/2021) e dois Substitutivos Globais aos PL 8.220/2021 e 8.221/2021 de autoria dos Vereadores Emmanuel Santos – Tuca (NOVO) e Bruno Cunha (CIDADANIA) no primeiro e autoria exclusiva do Vereador Bruno Cunha (CIDADANIA) no segundo.

Sobre o veto, era um projeto que permitia a exploração publicitária em espaços públicos. O veto ocorreu porque a procuradoria do município constatou vício de inconstitucionalidade e acabou acatado até mesmo pelo próprio autor do projeto, Jovino Cardoso (SD).

Quanto aos Substitutivos Globais:

Ao Projeto de Lei 8220/2021: Trata-se do programa que instituiria o IPTU Verde em Blumenau, que concedia desconto no IPTU para quem adotasse medidas de redução de impacto ambiental. Não aprovado. Projeto arquivado.

Ao Projeto de Lei 8221/2021: Trata-se da criação da “Sandbox Regulatório”. A ideia principal é que modelos de negócio inovadores possam ter autorizações temporárias para testar seu produto em Blumenau. A ideia é boa, mas o projeto peca no aspecto liberal ao oferecer “benefícios tributários” a estas determinadas startups. Subsídios não são o método ideal de reduzir impostos, pois na prática só tiram de uns para dar a outros.

O projeto foi aprovado em uma derrota impressionante do Executivo, que só foi possível graças a pressão de pessoas ligadas à área de inovação, pois a base governista já estava preparada para votar contra, mas voltou atrás e liberou o voto em razão da grande pressão.

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