Quatro novas leis foram aprovadas em SC

O Governo de Santa Catarina aprovou quatro novas leis, publicadas no Diário Oficial do Estado na última sexta-feira (28). Uma delas se refere à pandemia e tem o objetivo de dar mais transparência ao processo, com informações como casos notificados, internações, exames e mortes, além de ter esses dados disponibilizados no Portal da Transparência do Poder Executivo ou no site da Secretaria de Estado da Saúde. A Lei 17.990 já está em vigor e dispõe sobre a divulgação de boletins epidemiológicos diários e de relatórios de gastos relacionados à Covid-19.

O Dia Estadual da Distonia, instituído na data de 6 de maio, pela Lei 17.991, tem a finalidade de promover palestras, seminários e ações educativos e voluntários sobre o tema, para conscientizar a população sobre a distonia, suas causas e tratamentos. Distonia são as contrações musculares involuntárias que causam movimentos repetitivos ou de torção e podem afetar várias partes do corpo de forma leve ou grave.

Mais uma conquista aos direitos das mulheres foi estabelecida na Lei 17.992, que já está em vigor. O dispositivo prevê que todos os casos de registro de violência contra a mulher, inclusive pedidos de medida protetiva, poderão ser feitos por meio da Delegacia Virtual da Polícia Civil, em razão da pandemia da Covid-19. Isso já vem acontecendo por meio da Delegacia Virtual da Mulher e ajudando centenas de vítimas no Estado.

Em Santa Catarina está proibido inserir perguntas sobre a religião e a orientação sexual de candidatos em questionários de vagas de emprego. A regra vale também para admissão ou adesão a empresas públicas ou privadas, sociedades, associações, clubes e afins, conforme prevê a Lei 17.993/2020, sancionada pelo governador Carlos Moisés. 

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“Estamos trabalhando sempre em prol da melhoria da qualidade de vida dos catarinenses, seja na ampliação de serviços e no respeito aos direitos dos cidadãos, seja na transparência da nossa gestão. Por isso, o nosso reconhecimento e apoio aos bons projetos encaminhados pela Assembleia Legislativa”, afirma Moisés.

Foto: Jefferson Santos / Mesorregional

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